Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M, Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26

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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas.

Publicado a 03/05/2021

Legislação