Portaria n.º 92/2021, Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27

Portaria n.º 92/2021, Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27

Justiça
Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas.
A presente portaria procede à substituição das quatro conservatórias do registo civil existentes no Porto por uma única conservatória do registo civil, reunindo num único local de atendimento os serviços por aquelas prestados.

Publicado a 03/05/2021

Legislação