Portaria n.º 86/2021, Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16

Portaria n.º 86/2021, Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16

Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE.

Entrou em vigor a 17.04.2021.

Publicado a 19/04/2021

Legislação