Portaria n.º 83/2021, Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15

Portaria n.º 83/2021, Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15

Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis. Entra em vigor a 16.04.2021

Publicado a 19/04/2021

Legislação