Portaria n.º 44/2021, Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23

Portaria n.º 44/2021, Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23

Infraestruturas e Habitação
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Publicado a 23/02/2021

Legislação