Portaria n.º 256/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28

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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Publicado a 28/10/2020

Legislação