Portaria n.º 121/2021, Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09

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Justiça
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Publicado a 09/06/2021

Legislação