Portaria n.º 118/2021, Diário da República n.º 107/2021, Série I de 2021-06-02

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Cultura, Agricultura e Mar
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas nas áreas governativas da agricultura e do mar e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega.

Publicado a 04/06/2021

Legislação