Ministério da Justiça | Apresentação das principais medidas da Estratégia de Combate à Corrupção

"A Ministra da Justiça apresenta hoje em conferência de imprensa as principais medidas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), depois de o documento ter sido aprovado em Conselho de Ministros, seguindo agora para discussão pública.

Esta Estratégia, que resultou da reflexão do grupo de trabalho constituído para o efeito, identifica 7 prioridades para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal:

1. melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade;

2. prevenir e detetar os riscos de corrupção no setor público

3. comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção

4. reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas

5. garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição

6. produzir e divulgar periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção; e

7. cooperar no plano internacional no combate à corrupção

A Estratégia, para além de reconhecer a necessidade de ajustar alguns aspetos do sistema repressivo, julga indispensável fortalecer e valorizar os mecanismos de prevenção e deteção de crimes de corrupção e crimes conexos.

Na verdade, entende-se que o sistema repressivo, por mais sofisticado que seja, é insuficiente para diminuir seriamente o fenómeno da corrupção

Neste contexto, a Estratégia considera como fundamental, entre outras coisas:

• reforçar o papel das escolas, transmitindo-se às nossas crianças e jovens valores que gerem repúdio perante práticas de corrupção;

• aumentar a formação dada a todos os dirigentes e funcionários públicos, de modo a que estes dirigentes e funcionários estejam mais conscientes para os perigos e consequências negativas da corrupção;

• desenvolver um regime geral de prevenção da corrupção, que preveja a implementação, dentro da administração pública e das médias e grandes empresas, de programas vocacionados para a prevenção e deteção de práticas ilícitas (os chamados programas de compliance) e para a proteção de dirigentes ou trabalhadores que denunciem estas práticas (tal como nos é pedido pela União Europeia);

• criar um Mecanismo Anticorrupção, com poderes de iniciativa, controlo e sancionamento no âmbito do regime geral de prevenção da corrupção e com atribuições ao nível da recolha e tratamento de informação e da organização de programas de atividades entre entidades públicas e entidades privadas relacionados com a corrupção;

• disponibilizar mais informação aos cidadãos e digitalizar mais procedimentos, para que as interações com os serviços públicos sejam mais transparentes, compreensíveis e previsíveis;

• melhorar o conhecimento do crime de corrupção e dos crimes relacionados, afinando a produção de informação, sobretudo com base nos casos já julgados pela justiça nacional.

Ao nível da repressão, a Estratégia propõe alguns ajustes nos mecanismos que já existem, como a dispensa de pena, a atenuação da pena ou a suspensão provisória do processo. Pretende-se, de facto, que estas soluções sejam aplicadas na prática e auxiliem à investigação sem, contudo, pôr em causa os direitos de defesa e a dimensão humanista do nosso processo penal.

Por outro lado, considerando que a morosidade dos processos relativos a crimes de corrupção ou crimes semelhantes gera desconfiança nos cidadãos, a Estratégia propõe alguns ajustamentos à lei de processo penal, com o objetivo de facilitar a separação de processos durante a fase de investigação e de admitir a celebração de acordos sobre a pena aplicável, durante o julgamento, com base na confissão livre e sem reservas dos factos imputados ao arguido, independentemente da natureza ou da gravidade do crime.

Ainda no campo repressivo, destaca-se a proposta de reforçar a pena acessória de proibição do exercício de funções públicas, aplicada a titulares de cargos públicos que cometem crimes de média ou alta gravidade, prevendo-se prazos mais longos de proibição do exercício de funções e tornando-a também aplicável a titulares de cargos políticos. Sugere-se que os gerentes e administradores de empresas possam ficar, do mesmo modo, proibidos de exercer, por certo período, funções de gerência ou administração caso cometam crimes de corrupção.

Os aspetos destacados não esgotam todas as propostas identificadas na Estratégia.

Por isso, e porque, a Estratégia fica agora disponível para discussão pública, todos são convidados a, num exercício de cidadania, apresentar os contributos que julguem pertinentes."

 

Publicado a 04/09/2020

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