Lei n.º 63/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29

Lei n.º 63/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29

Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

Publicado a 29/10/2020

Legislação