Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09

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Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 

Publicado a 11/05/2020

Legislação