Lei Orgânica n.º 4/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11

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Assembleia da República
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral.

Publicado a 11/11/2020

Legislação