Julgados de Paz | Contrato de Arrendamento

Processo 61-2018-JPPRT

Contrato de Arrendamento

A Demandante veio propor a presente acção declarativa, enquadrada na al. g) do n.º 1 do art.º 9º da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho, inicialmente contra o Demandado e C, na qualidade de fiador, pedindo a condenação destes:

- a pagarem-lhes a quantia de € 4.214,86, relativa às rendas não pagas, bem como todas as rendas não pagas que se vierem a vencer durante a pendência da acção;

- a que acrescem juros vencidos e vincendos, à taxa legal vigente em cada momento, computando-se os já vencidos em €182,00.

O então Demandado C apresentou contestação, nos termos plasmados a fls. 29 a 31, invocando a caducidade da fiança e impugnando parcialmente a matéria de facto alegada na contestação, designadamente os artigos 1º, 6º, 7º, 10º e 11º.

A fls. 79, veio a Demandante desistir do pedido relativamente a C, nos termos e com os efeitos previstos nos artgºs 283º nº1 e 285º nº1, ambos do C. P. Civil, a qual foi homologada a fls. 80, tendo prosseguido os autos contra o Demandado B.

Tendo em conta que a contestação que consta dos autos, aproveita ao Demandado revel, nos termos da alínea a) do artº 568º do C. P. Civil, relativamente aos factos que o contestante impugnar, mesmo que, relativamente ao único Demandado contestante, venha a respectiva instância a extinguir-se, em consequência de homologação de desistência do pedido, em razão do princípio da confiança (neste sentido, Ac. Rel, Guimarães de 05/02/2012, em www.dgsi.pt), procedeu-se à realização da Audiência de Julgamento, com observância do legal formalismo consoante resulta da respectiva acta.

O Julgado de Paz é competente em razão da matéria, do território e do valor que se fixa em € 4.396.86 – artºs 297º nº1/ 2 e 306º nº2, ambos do C. P. Civil.

As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas

Saiba mais aqui.

Publicado a 02/12/2019

Legislação