Instituto dos Registos e do Notariado | Despachos

N.º 12/CD/2020 

COVID-19 – Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

N.º 13CD2020 

Certidões de registo civil em papel – descontinuação do serviço de pedido em sítio da internet (SPD) – Possibilidade de pedido de certidão em papel por correio eletrónico – Decreto – Lei n.º 16/2020, de 15 de abril.

Publicado a 01/09/2020

Legislação