Covid-19 | Informação

"O conselho geral delibera:

1 - Aprovar a isenção extraordinária do pagamento das quotas devidas à OSAE, durante o período em que durar o estado de emergência nos seguintes termos:
a) A isenção do dever de pagamento de quotas produz efeitos a partir de 1 de abril de 2020;
b) A isenção é automática e não depende de requerimento dos interessados;
c) O pagamento das quotas passa a ser devido no mês seguinte àquele em que for declarado o fim do estado de emergência;
d) Os associados da OSAE que tenham procedido ao pagamento anual antecipado das quotas de 2020, beneficiam de redução do correspondente valor, nas que sejam devidas no ano de 2021.

2 - Aprovar a dispensa das taxas devidas pelos pedidos extraordinários de suspensão e do respetivo levantamento, durante o período do estado de emergência, nos seguintes termos:
a) O pedido de suspensão é efetuado em formulário próprio usando o e-mail profissional;
b) Surte efeitos de imediato;
c) O requerente fica fiel depositário do selo branco, selos de autenticação, cartão profissional e arquivo durante este período de suspensão especial não podendo utilizá-los.
d) Salvo requerimento que o antecipe a suspensão cessa automaticamente no dia do levantamento do estado de emergência."

 

Leia aqui, na íntegra, a deliberação do Conselho Geral.

Publicado a 31/03/2020

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