Despacho n.º 4473-B/2021, Diário da República n.º 84/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-30

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Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Publicado a 03/05/2021

Legislação