Despacho n.º 4225-A/2021, Diário da República n.º 80/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-26

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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Revoga a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento do dever de procura ativa de emprego, bem como, da sua demonstração perante o serviço público de emprego.

Publicado a 03/05/2021

Legislação