Decreto n.º 6-A/2021, Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15

Decreto n.º 6-A/2021, Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15

Na sequência da renovação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, foram aprovados o Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, e, posteriormente, o Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril. Entrou em vigor às 00:00 h do dia 16 de abril de 2021.

Publicado a 19/04/2021

Legislação