Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros.

Publicado a 03/05/2021

Legislação