Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A, Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A, Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa.

Publicado a 05/04/2021

Legislação