Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A Diário da República n.º 73/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-15

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A situação de calamidade pública provocada pela doença COVID-19 continua a ser um motivo de enorme preocupação para as autoridades de saúde regionais e para o Governo Regional, pelo impacto que causa na saúde pública na Região Autónoma dos Açores.

O presente diploma entra em vigor a partir das 00:00 horas do dia 16 de abril de 2021 e cessando às 23:59 horas do dia 30 de abril de 2021

Publicado a 19/04/2021

Legislação