Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A, Diário da República n.º 63/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-31

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Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

Publicado a 05/04/2021

Legislação