Decreto-Lei n.º 57/2021, Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13

Decreto-Lei n.º 57/2021, Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Publicado a 16/07/2021

Legislação