Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

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Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde.

Publicado a 12/08/2020

Legislação