Decreto-Lei n.º 55/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

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Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Publicado a 12/08/2020

Legislação