Decreto-Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29

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Presidência do Conselho de Ministros
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar» 

Publicado a 29/06/2020

Legislação