Decreto-Lei n.º 26-C/2021, Diário da República n.º 71/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-13

Decreto-Lei n.º 26-C/2021, Diário da República n.º 71/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-13

A evolução da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID-19, tem exigido do Governo um acompanhamento permanente das medidas de resposta social implementadas para fazer face aos efeitos económicos e sociais emergentes, que implica uma constante monitorização e avaliação da execução das mesmas. Entrou em vigor a 14.04.2021.

Publicado a 19/04/2021

Legislação