Decreto-Lei n.º 15/2021, Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23

Decreto-Lei n.º 15/2021, Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23

Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.

Publicado a 23/02/2021

Legislação