Decreto-Lei n.º 11/2022, Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12

Decreto-Lei n.º 11/2022, Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos.

Publicado a 14/01/2022

Legislação