Decreto-Lei n.º 10-C/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

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Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Publicado a 24/03/2020

Legislação