Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Publicado a 22/02/2021