Declaração de Retificação n.º 41/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30

Declaração de Retificação n.º 41/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30

Assembleia da República
Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

Publicado a 30/10/2020

Legislação