Declaração de Retificação n.º 14/2021/A, Diário da República n.º 191/2021, Série I de 2021-09-30

Declaração de Retificação n.º 14/2021/A, Diário da República n.º 191/2021, Série I de 2021-09-30

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A, de 18 de agosto, sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro.

Publicado a 01/10/2021

Legislação