Comunicado do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução

"1. INFORMAÇÃO SISAAE - Consultas e Penhoras na Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações - Ficha informativa já disponibilizada

Por imposição das entidades em questão e IGFEJ, as consultas efetuadas às bases de dados da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações deixarão de ser efetuadas em modo online e as respetivas penhoras deixarão de ser efetuadas por oficio e passam ambas para para processamento off-line, via SISAAE.

A implementação desta plataforma ocorrerá a partir de dia 5 de abril e todas as penhoras anteriores serão migradas para este novo modulo da plataforma SISAAE.

Processualmente passará a ser enviado, através da movimentação do processo no SISAAE, o pedido de consulta e, à posteriori, será disponibilizada a resposta (tal como acontece atualmente com o Banco de Portugal).

A Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações passam a efetuar os pagamentos ao processo, por DUC.

Desta implementação irá decorrer um grande nível de automatização e controle por parte do Agente de Execução e abolirá as comunicações de penhora destes e as subsequentes respostas escritas por parte daquelas entidades.

A ficha Informativa (2021 - 03 Ficha informativa - Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.pdf) já se encontra disponibilizada no SISAAE."

 

Leia o comunicado, na íntegra, aqui.

Publicado a 05/04/2021

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