Comunicado do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução

"No dia 13 de outubro entrou em vigor a alteração introduzida pela Portaria n.º 239/2020, de 12 de outubro, ao n.º 5 do artigo 52.º da Portaria n.º 282/2013, que determinou que: “As faturas das despesas relativas a comissões e serviços bancários são emitidas em nome do exequente, pela entidade que presta o serviço, mediante indicação do agente de execução efetuada através do sistema informático de suporte à respetiva atividade, no qual essas faturas devem ficar disponibilizadas.”

Desde essa data, têm sido efetuados desenvolvimentos técnicos pelos departamentos informáticos do Millennium BCP e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), destinados a implementar o cumprimento dessa norma legal.

Não foi possível, até esta data, implementar na totalidade esse automatismo, desde logo por esse processo envolver várias entidades, nomeadamente a Autoridade Tributária e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Concluiu-se, agora, mais uma funcionalidade de recurso, a título extraordinário e temporário, que permitirá o débito dos custos com as referências multibanco e a faturação automática ao exequente, bem como o seu lançamento, também automático, na conta do processo com vista direta ao exequente no historial do processo.

Esta funcionalidade implica que a faturação seja feita transitoriamente, “em bloco”, pelo Millennium BCP à OSAE e individualizada, por esta, ao exequente. Terá os seus efeitos a partir do dia 4 de março de 2021.

Logo que seja possível ao sistema informático do Millennium BCP emitir diretamente essas faturas aos exequentes, esta funcionalidade deixará de existir na sua generalidade, mantendo-se apenas como recurso para os casos em que não for tecnicamente possível a emissão direta por essa entidade.

Esclarecemos que a funcionalidade de recurso atualmente usada para imputar os custos inerentes aos serviços de IUP e transferências a débito mantém, por ora, a faturação direta pelo Millennium BCP ao Agente de Execução e a obtenção dos documentos contabilísticos no portal do Millennium BCP, o qual terá de continuar a imputar esses custos em sede de custas de parte, à semelhança de outros serviços, como por exemplo, os custos de CTT.

Informamos, ainda, que assim que esta alteração entre vigor, será disponibilizada uma ficha informativa no SISAAE."

 

Leia aqui, na íntegra, o comunicado do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução

 

Publicado a 03/03/2021

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