Comunicado do CPCSOL | Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

"Caros colegas,

 

O SISPACSE (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, sendo um sistema público de resolução alternativa de litígios que visa facultar ao devedor e aos respetivos credores um momento negocial para a obtenção de uma solução de equidade que mais se adeque aos termos do litígio.

Nos termos do art.º 7.º do referido diploma, compete ao conciliador nomeado para representar o devedor, o qual deve atuar de modo equidistante e imparcial, promover as diligências necessárias junto dos credores no sentido de ser alcançado acordo que satisfaça os interesses de todas as partes envolvidas, propondo as soluções que, em consciência e de acordo com a informação de que dispõe, julgue mais adequadas para a justa composição do litígio, prevenindo a consolidação de situações de sobre-endividamento.

Nos termos da al. e) do n.º 1 do art.º 9.º, podem ser conciliadores, entre outros, os Solicitadores.

Assim, os colegas que estejam interessados em participar como conciliadores no âmbito do SISPACSE podem manifestar a sua disponibilidade para tal junto da DGPJ (Direção-Geral da Política de Justiça), através de requerimento eletrónico a entregar em: https://servicos.tribunais.org.pt/servicos/sispacse/acesso-atividade-conciliador.

Alertamos, contudo, os colegas da necessidade de prévia leitura atenta do Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, informando que ainda se aguarda a publicação da portaria que irá regulamentar a formação e os honorários a serem pagos pela DGPJ no âmbito do SISPACSE.

 

O Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores"

 

Leia aqui, na íntegra, o comunicado do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores

Publicado a 23/02/2021

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