Comunicado do CPCSOL | Declaração Mensal do Imposto de Selo (DMIS)

"Caros colegas,

Informamos que está disponível uma nova funcionalidade no site da Autoridade Tributária (AT) relacionada com a Declaração Mensal do Imposto de Selo (DMIS). Assim, passa a existir a possibilidade de declarar por esta via o Imposto de Selo que nós, Solicitadores, titulares de atos que implicam o pagamento de Imposto de Selo, somos obrigados a reter e entregar ao Estado.

Até ao momento, e apesar de há muito sermos os sujeitos passivos do imposto, não era possível emitir uma declaração em nosso nome indicando o NIF do sujeito que suporta o encargo do imposto (por exemplo, nos mútuos será o utilizador do crédito). Agora, com esta alteração, já é possível.

Salientamos que esta declaração é mensal e que o imposto deverá ser entregue até ao dia 20 do mês seguinte. Alertamos, também, para o facto de a mesma ser aplicável às operações isentas, só existindo dispensa de DMIS nos meses em que não tenhamos titulado nenhum negócio que obrigue à retenção do Imposto de Selo.

A funcionalidade para liquidação do Imposto de Selo que existia até aqui deixa de estar disponível para DMIS posteriores a janeiro de 2021.

Juntamos, em anexo, as instruções de preenchimento publicadas no site da AT."

 

Anexo

Modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

 

Leia aqui, na íntegra, o comunicado do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores

Publicado a 04/03/2021

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