Comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

"A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr.ª Ana Mendes Godinho e o Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Gabriel Bastos, receberam, ontem, em audiência, o Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

A reunião destinou-se a apresentar a estes membros do Governo as recomendações do VIII Congresso da OSAE relacionadas com a temática da Segurança Social.

Recorde-se que no Congresso, ocorrido nos dias 10 e 11, na cidade das Caldas da Rainha, foram aprovadas 5 recomendações que perspetivam uma orientação para o futuro dos associados da Ordem em termos de Segurança Social.

Perante aquelas propostas, os governantes informaram que as mesmas terão de ser enquadradas contexto dos projetos de lei em debate sobre a matéria na Assembleia da República.

No que se refere à proposta de recomendação relativa à portabilidade de contribuições e direitos dos associados que alternam a sua vida profissional entre as nossas profissões liberais, a função pública e o trabalho por conta de outrem quando enquadrados no regime geral da Segurança Social, foi considerado que há condições para, a curto prazo, avaliar as alternativas de tratamento desta situação.

Com aquele objetivo, o Ministério, em articulação com o Ministério da Justiça, irá convidar a OSAE, a OA e a CPAS, para proporem as alterações normativas e procedimentais que considerem necessárias para implementar a curto prazo de forma a permitir que os beneficiários em causa não sejam prejudicados nas suas carreiras contributivas.

Pretende-se acautelar que, ao contrário do que atualmente sucede, todas as contribuições pagas ao longo da carreira contributiva sejam contabilizadas conjuntamente, independentemente do sistema onde foram efetuadas, como já acontece em sede de coordenação entre os sistemas de Segurança Social da Europa.

 

Lisboa, 13 de outubro de 2021

 

O Bastonário,

José Carlos Resende"

Leia o comunicado, na íntegra, aqui.

Publicado a 13/10/2021

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