Comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Comunicado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

O referendo da Ordem dos Advogados e o comunicado da CPAS
 

A OSAE já decidiu

 

Realizou-se, na passada sexta-feira, dia 2 de julho, um referendo, na Ordem dos Advogados, pelo qual se perguntava, aos respetivos associados, se querem manter a atual Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) como obrigatória ou permitir a opção entre esta e o regime geral da Segurança Social. 

A respetiva comissão eleitoral informou que, do total de votos apurados - 16 852 -, votaram SIM, ou seja, a favor da possibilidade de opção, 9076 associados, e votaram NÃO 7428 associados. Houve 336 votos em branco e 12 votos inválidos. 

Entretanto, a direção da CPAS divulgou um comunicado a comentar aqueles resultados, considerando-os inválidos porquanto, nomeadamente, "(…) não participaram também na consulta 4.172 Solicitadores e Agentes de Execução quer activos quer pensionistas (…). Acrescenta, na nota final, "(…) sem que tenham sido auscultados os Solicitadores e Agentes de Execução, (…) a Direcção da CPAS reitera as posições que defende (…)".

(Leia aqui o comunicado da CPAS)

 

Assim, cumpre prestar os seguintes esclarecimentos: 

Os associados da OSAE, em assembleia geral realizada em Coimbra, no dia 21/10/2020, deliberaram, por ampla maioria, propor a alteração do Estatuto no sentido de ser retificado o artigo que impõe que os solicitadores e agentes de execução se inscrevam na CPAS para exercer a profissão. Aprovou-se que, alternativamente, se devem poder inscrever na Segurança Social. 

Em 19/11/2020, na reunião de assembleia geral dos associados da OSAE, beneficiários e pensionistas da CPAS (em que só puderam participar os que tinham as suas contribuições para a Caixa em dia), realizada em simultâneo nas cidades de Lisboa, Porto e Coimbra, foi aprovada, por voto secreto, amplamente maioritário, a censura ao Presidente da Direção da CPAS, sendo solicitada a sua demissão. No caso de esta não ocorrer, pugnou-se pela demissão de toda a direção da CPAS por força da recusa.  

Nos termos do deliberado, a direção da OSAE apresentou aquela proposta à Sr.ª Ministra da Justiça, à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a todos os grupos parlamentares, porquanto a mesma foi aprovada cumprindo todos os preceitos estatutários. 

Ou seja, os associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e os beneficiários da CPAS, associados ou pensionistas, já manifestaram, nos órgãos próprios, a sua determinação em se alterar os normativos que obrigam os seus associados a se inscreverem na CPAS.

 

Concluindo:

Não nos cabe comentar formalmente os resultados daquele referendo na Ordem dos Advogados. 

Estamos convictos de que os Ministérios da tutela e o Parlamento irão analisar as angústias dos profissionais e assumir as alterações legislativas que se impõem. 

Para o efeito, temos sido, e continuaremos a ser, manifestamente proativos na análise da situação e na apresentação de propostas alternativas ao status quo existente. 

Conscientes de que será necessária uma negociação complexa e ponderada, vamos trabalhar, se possível com a Ordem dos Advogados e a CPAS, para que os nossos associados e pensionistas tenham direito a um sistema de segurança social melhor do que o atual, para que os atuais pensionistas mantenham as pensões de reforma já asseguradas e para que, aos que estão em vias de se converter em pensionistas, sejam garantidas as pensões que lhes foram prometidas.  

 

O Bastonário,

José Carlos Resende

3 de julho de 2021

Publicado a 03/07/2021

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