Comunicado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

"Colegas,

As notícias sobre a evolução da pandemia, as medidas legislativas já aprovadas e as que ainda aguardam promulgação colocam os solicitadores e os agentes de execução perante um regime de confinamento que irá causar evidentes danos às suas atividades profissionais, mas também ao bom funcionamento da Justiça.

Julgamos que a maioria dos nossos associados compreendem a necessidade de um novo período de confinamento, independentemente das polémicas sobre se este já devia ter sido decretado há mais tempo ou se poderia ser menos rigoroso, na expectativa de assim se contribuir para uma diminuição dos contágios.

No comunicado do Conselho de Ministros, de 21 de janeiro, foi dada nota de que irá ser presente à Assembleia da República uma proposta de lei visando implementar “a suspensão de prazos  para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais”.

Aquela proposta de lei foi aprovada pela Assembleia da República no passado dia 29. Aguarda-se a sua promulgação pelo Sr. Presidente da República e consequente publicação no Diário da República. Nesta proposta mantêm-se, no essencial, as soluções adotadas no ano passado, com algumas clarificações que se saúdam. De realçar, também, a aprovação de um regime simplificado para as reuniões de condomínios que estavam, em muitos casos, bloqueadas, perante a dificuldade de deslocação dos condóminos.

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução está atenta às adversidades com que os seus associados novamente se deparam, considerando que deve ter um papel na atenuação das mesmas, pelo que se impõe que sejam tomadas medidas excecionais para tempos excecionais.

 

DELIBERAÇÕES DO CONSELHO GERAL DE 23 DE JANEIRO:

Nesta reunião, foram aprovadas várias deliberações, a executar a partir da entrada em vigor da referida Lei, as quais se sumariam:

  1. Suspender a faturação de quotas.1
  2. Dispensar os associados do pagamento de taxas de suspensão e reinscrição durante o período em que vigorar “a suspensão de prazos” acima referida.
  3. Pugnar, de uma forma veemente, para que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) permita a suspensão do pagamento das contribuições aos beneficiários da CPAS que o requeiram, durante o período em que vigorarem as medidas relativas à suspensão de prazos nos tribunais, através do retardamento do início das respetivas reformas ou do pagamento posterior em prestações.
  4. Diligenciar junto da CPAS, do Governo e da Assembleia da República para que sejam disponibilizados apoios financeiros aos beneficiários da CPAS que demonstrem uma quebra de rendimentos significativa.

 

Os colegas que já efetuaram pagamentos adiantados terão os valores reduzidos nas faturas subsequentes nos termos que venham a ser comunicados.

 

RECOMENDAÇÕES AOS ASSOCIADOS:

Estamos conscientes de que haverá uma substancial quebra de serviços. Fazemos notar que os escritórios dos agentes de execução, enquanto oficiais públicos, atentas as funções que desempenham, têm o dever de assegurar a prossecução dos processos dentro dos limites legais e assegurar o atendimento através de marcação prévia. Os escritórios de solicitadores devem manter a disponibilidade possível para a prestação de serviços.

 

OS ALERTAS AOS LEGISLADORES:

Além da urgência em insistir com o Governo sobre a necessidade de serem concedidos apoios extraordinários aos nossos associados, seja para os que se vão encontrar em manifesta carência, por força do confinamento, seja para os que têm funcionários a cargo e não auferem rendimentos para assegurar os seus compromissos, há, desde já, alguns pontos que não podemos deixar de realçar:

  1. Após esta suspensão forçada será de manifesto bom senso que as férias judiciais da Páscoa e de verão sejam reduzidas. Ainda não se recuperaram os atrasos processuais decorrentes do confinamento decretado em março de 2020, nem dos sucessivos adiamentos causados pela diminuição da disponibilidade dos funcionários públicos em vários serviços. Reduzir as férias judiciais pode ser uma forma de se contribuir para diminuir a injustiça inerente a todos os atrasos.
  2. O atual período de confinamento não deveria impedir que se prosseguisse com a venda dos bens já penhorados, com exceção daqueles em que o executado, pessoa singular, seja fiel depositário. Evitar-se-iam desvalorizações ou depreciações desses mesmos bens, contribuindo para uma melhor solvabilidade das dívidas, pois a suspensão decretada não isenta os executados do cumprimento futuro, de juros de mora e compulsórios, o que faz com que, em muitos casos, o maior prejudicado pelo adiamento da venda seja  o devedor.
  3. É premente que seja garantida a possibilidade de realização de penhoras de direitos, créditos ou bens que não impliquem a apreensão imediata, ficando assim garantida a prioridade e prevalência do ato quanto a terceiros, mas salvaguardada a subsistência do executado.

 

NOTA FINAL

Num período de especial complexidade, manteremos a proatividade na defesa dos interesses dos nossos associados. Os serviços da OSAE, do conselho geral e dos conselhos regionais vão manter a sua disponibilidade para os colegas.

Os Conselhos Profissionais dos Colégios dos Solicitadores e dos Agentes de Execução vão assegurar um acompanhamento das atividades dos colegas, dando informações sobre os procedimentos que consideram mais aconselháveis através das suas páginas no site e de comunicados, sempre que o entenderem como útil.

 

Por favor, cuidem-se!

 

Lisboa, 1 de fevereiro de 2021

 

José Carlos Resende"

 

Leia o comunicado, na íntegra, aqui.

 

Consulte aqui o Decreto n.º 106/XIV, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. 
Aguarda-se a sua promulgação pelo Presidente da República e consequente publicação no Diário da República.

 

Publicado a 01/02/2021

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