Comunicado | Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado – BUPi

"Colegas,

 

I – O ALARGAMENTO DA PLATAFORMA BUPI

Como sabem, o Governo criou a plataforma BUPi (Balcão Único do Prédio), que tem por objetivo mapear o território português, de forma gratuita, nos municípios onde não vigore o cadastro geométrico da propriedade rústica ou não exista cadastro predial em vigor. O BUPi começou em 2017 com um projeto piloto em 10 municípios.

Para coordenar aquele projeto foi criada uma Estrutura de Missão (adiante EM). Esta, no âmbito da expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, celebrou com 141 municípios protocolos que lhes permitiram concorrer aos Programas Operacionais destinados a financiar a aplicação do Sistema.

A colaboração dos solicitadores nos novos municípios aderentes, através da utilização da plataforma GeoPredial, depende da disponibilização de um Webservice que está a ser desenvolvido pela equipa informática da EM. Estão a diligenciar para que este esteja disponível no final do mês de agosto.

  • A EM está, ainda, a desenvolver uma funcionalidade na plataforma do BUPi que permita aos mandatários elaborar um esboço dos prédios no seu escritório, sendo necessário que um técnico do município valide o esboço criado como Representação Gráfica Georeferenciada (RGG). O promotor poderá, posteriormente, efetuar o registo gratuito daquele prédio na Conservatória, se ainda o não tiver requerido.

Quando os referidos serviços se encontrarem disponíveis, a OSAE comunicará de imediato a realização pela EM e pela OSAE de ações de formação.

Enquanto o projeto não estiver normalizado, os solicitadores que tenham necessidade de apresentar RGG em determinados atos podem, enquanto mandatários, proceder a essa identificação junto dos balcões dos municípios. Posteriormente, com os interessados poderão promover o registo gratuito na Conservatória de Registo Predial.

Em alternativa, podem promover a realização de um esboço, com recurso ao Cartão de Cidadão ou à Chave Móvel Digital, diretamente na plataforma do BUPi , o qual também é, posteriormente, validado pelo técnico municipal.

 

II – A RETIFICAÇÃO DAS MATRIZES RÚSTICAS

A Autoridade Tributária (AT), através da Instrução de Serviço n.º 40080, determinou aos respetivos serviços:

a) Que, na matriz não cadastral, a inscrição de novos prédios rústicos ou a retificação das suas áreas depende da apresentação de planta topográfica e de declaração de assentimento dos confinantes. Infelizmente, muitos serviços levantam diversas dificuldades à indicação de quem são os confinantes inscritos nas matrizes!

b) Na matriz cadastral aquelas alterações dependem de parecer da Direção-Geral do Território;

c) Nos concelhos onde já esteja disponibilizado o BUPi, os pedidos de inscrição ou as reclamações devem ser instruídos com a declaração do proprietário, acompanhada da(s) RGG(s) dos prédios respetivos (que substitui o levamento topográfico), sendo dispensadas as declarações dos confinantes caso a RGG tenha sido validada sem reservas.

A exigência da intervenção dos confinantes, em simultâneo com os problemas que se criam para os identificar, é incompreensível a todos os títulos e geradora de conflitos desnecessários. Estamos a diligenciar para que se modifiquem estas contradições legislativas e doutrinais, conscientes de que a posição da AT sobre o acesso aos dados dificulta a clarificação necessária.

 

EM CONCLUSÃO

  1. Prevê-se que os solicitadores que têm formação em GeoPredial possam vir a assumir a condição de técnicos, para efeitos de inserção direta das RGG(s) no sistema de BUPi, logo que esteja desenvolvido o webservice de comunicação referido.

 

  1. A EM está a desenvolver uma funcionalidade na plataforma do BUPi que permita aos mandatários elaborar um esboço dos prédios no seu escritório, sendo necessário que um técnico do município valide o esboço criado como RGG.

 

  1. A instrução de serviço da autoridade tributária, de que anexamos cópia, está a criar graves dificuldades nas atualizações matriciais. A OSAE está a diligenciar pela sua alteração e pela sensibilização do Ministério das Finanças, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Assembleia da República pela adoção de opções razoáveis que não obriguem os cidadãos a recorrer permanentemente à via judicial para efetuarem as correções essenciais à situação matricial e registral do seu património.

 

 

Lisboa, 29 de junho de 2021.

O Bastonário,

José Carlos Resende"

 

Anexo:

Instrução de Serviço n.º 40080

 

Leia o comunicado, na íntegra, aqui.

Publicado a 29/06/2021

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