Autoridade Tributária e Aduaneira | Informações vinculativas

Património

Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário – obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 1 de Imposto de Selo – identificação do autor da transmissão. - Saiba mais aqui.

 

Rendimento

Dedução à coleta – AIMI. - Saiba mais aqui.

Regime simplificado - tributação de mais-valias. - Saiba mais aqui.              

 

Publicado a 04/11/2019

Legislação