Autoridade Tributária e Aduaneira | Informações vinculativas

Património

Aplicação do n.º 6 do artigo 2.º do CIMT (não sujeição a IMT pela adjudicação ao ex-cônjuge do excesso da quota-parte resultante de ato de partilha por dissolução do casamento) a partilha (por divórcio) outorgada entre um excônjuge e terceiro adquirente do direito à meação do património comum do casal dissolvido. - Saiba mais aqui.

 

Rendimento

Retroatividade da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto.- Saiba mais aqui.

Publicado a 01/10/2019

Legislação