Autoridade Tributária e Aduaneira | Despachos e Comunicados do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ou do(a) Diretor(a)-Geral

Coronavírus – Covid-19: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.- Saiba mais aqui

Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS). - Saiba mais aqui

Declarações periódicas do IVA, Justo impedimento. - Saiba mais aqui

 

Publicado a 01/04/2020

Legislação