Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021, Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021, Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11

Supremo Tribunal de Justiça
Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.

Publicado a 11/06/2021

Legislação