Diplomas de referência

 

Criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro) 
Revoga a Lei n.º 6/2008, de 13 de fevereiro

Lei dos atos próprios dos advogados e solicitadores (Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto)

Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho)
Revoga a Portaria n.º 487/83, de 27 de abril

Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto)

Lei da  Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
Revoga o Decreto -Lei n.º 165/2009, de 22 de julho

Procedimento extrajudicial pré-executivo, PEPEX (Lei n.º 32/2014, de 30 de maio)

Constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais (Lei n.º 53/2015, de 11 de junho)

Leilão eletrónico (Despacho n.º 12624/2015, de 09 de novembro)

Portaria que regula vários aspetos das ações executivas cíveis (Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto
Revoga a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março

Plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo (Portaria n.º 349/2015, de 13 de outubro
Revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro