Comunicação: Legislação


Aviso n.º 8353/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série II de 2018-06-20

Publicado a 21/06/2018

Alteração do regime que determina o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução e sociedades de agentes de execução podem ser designados.