Comunicação: Legislação


Portaria n.º 228/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22

Publicado a 22/07/2019

Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22

Publicado a 22/07/2019

Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação

Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18

Publicado a 18/07/2019

Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

Declaração de Retificação n.º 34/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17

Publicado a 17/07/2019

Retifica a Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019

Portaria n.º 222/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17

Publicado a 17/07/2019

Aprova os montantes das taxas previstas no artigo 9.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro