Comunicação: Legislação


Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020

Publicado a 03/12/2020

Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova)

Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020

Publicado a 03/12/2020

Citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos)

Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A - Diário da República n.º 234/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-02

Publicado a 03/12/2020

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência

Despacho n.º 11886-A/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03

Publicado a 03/12/2020

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021

Autoridade Tributária e Aduaneira | Ofícios Circulados

Publicado a 02/12/2020

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Autoridade Tributária e Aduaneira | Despachos

Publicado a 02/12/2020

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