Tribunal de Justiça da União Europeia | Acórdão do Tribunal de Justiça

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha)

«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 4.o - Competência geral de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro para decidir do conjunto de uma sucessão - Regulamentação nacional que rege a competência internacional em matéria de emissão de certificados sucessórios nacionais - Certificado Sucessório Europeu»

O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que prevê que, embora o falecido não tivesse, no momento da sua morte, residência habitual nesse Estado-Membro, os órgãos jurisdicionais deste último continuam a ser competentes para a emissão dos certificados sucessórios nacionais, no âmbito de uma sucessão com incidência transfronteiriça, quando há bens sucessórios no território do referido Estado-Membro ou quando o falecido tivesse a nacionalidade do mesmo Estado-Membro.

Publicado a 07/09/2018

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