Tribunal de Justiça da União Europeia | Processo C-451/16

PROCESSO C‑451/16

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) DE 26 de junho de 2018  - Reenvio prejudicial – Diretiva 79/7/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Regime nacional de pensões do Estado – Requisitos do reconhecimento da mudança de identidade sexual – Legislação nacional que subordina esse reconhecimento à anulação de um casamento anterior a essa mudança de identidade sexual – Recusa de atribuição de uma pensão de reforma do Estado a uma pessoa que mudou de identidade sexual, a partir da idade de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida – Discriminação direta em razão do sexo»

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Publicado a 09/08/2018

Legislação