Tribunal de Justiça da União Europeia | Procedimentos Jurisdicionais

Procedimentos Jurisdicionais

Processo C-21/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2018

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Emissão de uma injunção de pagamento juntamente com o requerimento de injunção - Falta de tradução do requerimento de injunção - Injunção de pagamento europeia declarada executória - Pedido de reexame posteriormente ao termo do prazo de oposição - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Aplicabilidade - Artigo 8.o e Anexo II - Informação do destinatário do direito de recusar a receção de um ato que dá início à instância não traduzido - Falta do formulário normalizado - Consequências»)

 

Processo C-109/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018

Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Contrato de mútuo garantido por hipoteca — Processo de execução hipotecária — Reavaliação do bem imóvel antes da venda em hasta pública — Validade do título executivo — Artigo 11.° — Meios adequados e eficazes contra as práticas comerciais desleais — Proibição de o juiz nacional apreciar a existência de práticas comerciais desleais — Impossibilidade de suspender a instância no processo de execução hipotecária — Artigos 2.° e 10.° — Código de boa conduta — Inexistência de caráter juridicamente vinculativo deste código»

Publicado a 04/12/2018

Legislação